CC 183457 - DECISAO

CC 183457 - DECISAO

Não havendo nos autos documentos que comprovem vínculo celetista entre o autor e a fundação pública, trata-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre o ex-servidor e o ente municipal; na esteira do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte, a competência é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP; Impetrante: ANDREWS GARCIA SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança Coletivo, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa, Prescrição Da Pena De Demissão
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Mandado De Segurança Coletivo Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público +2 more

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Parties

JUÍZO DA 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

ANDREWS GARCIA SANCHES e OUTROS

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça do Trabalho para conhecer de mandado de segurança coletivo impetrado por ex-servidor contra pena de demissão
  2. 2 Se a relação entre o ex-servidor e a fundação pública é de natureza celetista ou jurídico-administrativa e, por conseguinte, qual a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documentos que comprovem vínculo celetista entre o autor e a fundação pública, trata-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre o ex-servidor e o ente municipal; na esteira do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte, a competência é da Justiça Comum Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.