CC 182778 - DECISAO

CC 182778 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na demanda, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito é conhecido e a competência foi declarada em favor da Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC.

Parties
Autor: Cléia da Silva Bussolo; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Braço do Norte; Ente Federal: União; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo Suscitado: Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Cléia da Silva Bussolo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Braço do Norte

Réu

União

Ente Federal

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo Suscitante

Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da lide
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse na demanda, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito; por força das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito é conhecido e a competência foi declarada em favor da Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Terceira Turma Recursal de Florianópolis - SC.
  • Publique-se.