CC 182859 - DECISAO

CC 182859 - DECISAO

Não restou demonstrada conexão entre a prisão em flagrante de JOÃO NASCIMENTO DA SILVA e as investigações sobre organização criminosa em curso no Estado do Acre; considerando a primariedade do investigado e a ausência de elementos que vinculem sua conduta à investigação do GAECO/AC, aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que a descoberta fortuita de delito na mesma circunstância não basta para modificar a competência, motivo pelo qual declarou competente o Juízo de Direito de Guajará - AM para julgar o delito imputado ao interessado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC; Suscitado: Juízo de Direito de Guajará - AM; Interessado: JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito de Guajará - AM para julgar o delito imputado a JOÃO NASCIMENTO DA SILVA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prisão Em Flagrante, Descoberta Fortuita, Organização Criminosa
Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Prisão Em Flagrante Descoberta Fortuita Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC

Suscitante

Juízo de Direito de Guajará - AM

Suscitado

JOÃO NASCIMENTO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para acompanhamento de prisão em flagrante de JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
  2. 2 verificar existência de conexão entre o crime em flagrante e investigação de organização criminosa em curso no Acre

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada conexão entre a prisão em flagrante de JOÃO NASCIMENTO DA SILVA e as investigações sobre organização criminosa em curso no Estado do Acre; considerando a primariedade do investigado e a ausência de elementos que vinculem sua conduta à investigação do GAECO/AC, aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que a descoberta fortuita de delito na mesma circunstância não basta para modificar a competência, motivo pelo qual declarou competente o Juízo de Direito de Guajará - AM para julgar o delito imputado ao interessado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito de Guajará - AM para julgar o delito imputado a JOÃO NASCIMENTO DA SILVA.

Orders

  • Designado, em caráter provisório, o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco - AC para decidir as medidas urgentes até o julgamento final do incidente (art. 196 do RISTJ).
  • Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito e, ao final, declarado competente o Juízo de Direito de Guajará - AM.