CC 182349 - DECISAO

CC 182349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, adotando o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Mirador/MA porque não ficou demonstrado, de modo inequívoco, que houve malversação de verbas federais (recursos do SUS), razão pela qual não se atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Mirador/MA; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual; Parquet Federal: Ministério Público Federal; Investigado: Pedro Gomes Cabral; Investigado: Tomé Rodrigues Teixeira; Investigado: Geovane de Jesus Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Mirador/MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desvio De Verba Pública, Sistema Único De Saúde SUS, Competência Da Justiça Federal, Súmula 208/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Controle De Competência Conflito De Competência Desvio De Verba Pública Sistema Único De Saúde SUS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Mirador/MA

Suscitado

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Pedro Gomes Cabral

Investigado

Tomé Rodrigues Teixeira

Investigado

Geovane de Jesus Fernandes

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos investigados envolvem interesse, bens ou serviços da União de modo a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se há demonstração inequívoca de que as verbas supostamente desviadas são de natureza federal (recursos do SUS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, adotando o parecer do Ministério Público Federal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Mirador/MA porque não ficou demonstrado, de modo inequívoco, que houve malversação de verbas federais (recursos do SUS), razão pela qual não se atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Mirador/MA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.