CC 182627 - DECISAO

CC 182627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo adequados para rediscussão da matéria de fundo.

Parties
Autor: ALAOR DELLA ROCCA; Réu: MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO; Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Conflito De Competência
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150/224/254/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150/224/254/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ALAOR DELLA ROCCA

Autor

MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Parte Excluída

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo adequados para rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados