CC 183291 - DECISAO

CC 183291 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova de vínculo celetista e, diante do entendimento consolidado pelo STF (ADI 3.395-6/DF) e precedentes do STJ, reconheceu-se que a relação entre o autor e o ente municipal é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBILCA DE FOLIRIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO DA6ª VARA DO TRABALHO DE FOLIRIANÓLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBILCA DE FOLIRIANÓPOLIS/SC, o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração, Estabilidade Provisória, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reintegração Estabilidade Provisória Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBILCA DE FOLIRIANÓPOLIS/SC

Suscitante

JUÍZO DA6ª VARA DO TRABALHO DE FOLIRIANÓLIS/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para reclamação proposta por servidor vinculado a ente público por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Valoração da prova de vínculo celetista como requisito para competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da ADI 3.395-6/DF e da jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova de vínculo celetista e, diante do entendimento consolidado pelo STF (ADI 3.395-6/DF) e precedentes do STJ, reconheceu-se que a relação entre o autor e o ente municipal é de caráter jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBILCA DE FOLIRIANÓPOLIS/SC, o suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.