CC 182466 - DECISAO

CC 182466 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para processar a execução e unificar as penas, nos termos do art. 76 do Código Penal e art. 111 da Lei 7.210/1984, por se tratar do juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade superveniente.

Parties
Apenado: Onir Vandro Weber; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Cumprimento De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Cumprimento De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

Onir Vandro Weber

Apenado

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução e unificação de penas impostas por juízos de comarcas diversas
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal
  3. 3 aplicação dos arts. 65 e 111 da Lei 7.210/84

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR para processar a execução e unificar as penas, nos termos do art. 76 do Código Penal e art. 111 da Lei 7.210/1984, por se tratar do juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade superveniente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR
  • Cabe ao referido juízo proceder à unificação das penas (art. 111 - Lei 7.210/1984)