CC 183702 - DECISAO

CC 183702 - DECISAO

Porquanto os pedidos restringem-se às verbas devidas relativas ao período em que a reclamante laborou sob o regime celetista, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais pretensões, em conformidade com a Súmula 97 e a jurisprudência desta Corte; assim, declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha - RN.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA/RN; Reclamante: ERINALVA DE OLIVEIRA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE SERRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Agente Comunitário De Saúde, Transmutação Do Regime Jurídico, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Agente Comunitário De Saúde Transmutação Do Regime Jurídico Súmula 97 Do STJ Súmula 170 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA/RN

Suscitado

ERINALVA DE OLIVEIRA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE SERRINHA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de agente comunitário de saúde contratado por processo seletivo sob regime celetista e posteriormente transmutado para regime estatutário

Ratio Decidendi

Porquanto os pedidos restringem-se às verbas devidas relativas ao período em que a reclamante laborou sob o regime celetista, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais pretensões, em conformidade com a Súmula 97 e a jurisprudência desta Corte; assim, declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha - RN.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.