CC 182702 - DECISAO

CC 182702 - DECISAO

Declaração de competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC) porque nos autos há contrato de trabalho sob regime jurídico único, caracterizando vínculo de natureza estatutária/jurídico-administrativa que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência e do art.34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ªVARA DO TRABALHO DE TUBATÃO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Contratação Temporária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ªVARA DO TRABALHO DE TUBATÃO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de verbas rescisórias ajuizada por agente comunitário de saúde contra ente municipal
  2. 2 Determinar a natureza do vínculo entre o agente comunitário e o ente público: estatutário/jurídico-administrativo ou trabalhista/celetista
  3. 3 Aplicação do art.8º da Lei n.11.350/2006 e possibilidade de lei local dispor de forma diversa

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC) porque nos autos há contrato de trabalho sob regime jurídico único, caracterizando vínculo de natureza estatutária/jurídico-administrativa que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência e do art.34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM - SC, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.