CC 183691 - DECISAO

CC 183691 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a hipótese concreta não se enquadra nas previstas no art. 66 do CPC/2015, uma vez que a Justiça Federal extinguiu o feito sem resolução do mérito, inviabilizando a utilização do incidente como sucedâneo recursal; assim, não há conflito negativo de competência configurado.

Parties
Suscitante: Kleberson Sérgio de Andrade; Suscitados: Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Cariacica - ES; Suscitados: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Vitória - SJ/ES; Ré: Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência, Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Kleberson Sérgio de Andrade

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Cariacica - ES

Suscitados

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Vitória - SJ/ES

Suscitados

Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre esfera estadual e federal
  2. 2 possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal quando houve extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a hipótese concreta não se enquadra nas previstas no art. 66 do CPC/2015, uma vez que a Justiça Federal extinguiu o feito sem resolução do mérito, inviabilizando a utilização do incidente como sucedâneo recursal; assim, não há conflito negativo de competência configurado.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.