CC 183715 - DECISAO

CC 183715 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o dissenso ocorreu entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese em que o art. 105, I, "d" da Constituição não atribui competência originária ao STJ; os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S/A; Suscitante: Viação Caiçara Ltda; Autor: José Martins de Oliveira Filho; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Jacareí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Constrições Patrimoniais, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Constrições Patrimoniais Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal

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Parties

Viação Itapemirim S/A

Suscitante

Viação Caiçara Ltda

Suscitante

José Martins de Oliveira Filho

Autor

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Jacareí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial e da suspensão de constrições patrimoniais
  3. 3 Pedido de suspensão de cumprimento de sentença perante juízo não vinculado ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o dissenso ocorreu entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese em que o art. 105, I, "d" da Constituição não atribui competência originária ao STJ; os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.