CC 178843 - DECISAO

CC 178843 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante referentes ao Processo n. 0028136-58.2020.8.26.0114, em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas/SP.

Parties
Suscitante: Manguinhos Química S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição, Prosseguimento De Execuções Individuais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição Prosseguimento De Execuções Individuais

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Parties

Manguinhos Química S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do processamento e da homologação do plano de recuperação sobre o prosseguimento de execuções individuais
  3. 3 Aplicação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade e do art. 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante referentes ao Processo n. 0028136-58.2020.8.26.0114, em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 106-109).
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.