CC 183774 - DECISAO

CC 183774 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal (em decisão irrecorrida) reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, não se configura competência da Justiça Federal; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos é o Estadual ou Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal (em decisão irrecorrida) reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, não se configura competência da Justiça Federal; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.