CC 183444 - DECISAO

CC 183444 - DECISAO

Por não constar a União como parte na petição inicial e inexistindo interesse jurídico desta no feito, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, sendo inadequado que o Juízo Estadual determine de ofício a inclusão da União; aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - RS ser declarado competente para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS; Autor: Alberto Zanon; Réu: Município de Marau; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo (objecto De Inclusão Determinada Pela Justiça Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS

Suscitado

Alberto Zanon

Autor

Município de Marau

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo (objecto De Inclusão Determinada Pela Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União de ofício pelo juízo estadual é legítima em ações de fornecimento de medicamentos quando a petição inicial foi proposta apenas contra entes subnacionais
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação quando a União não figura originalmente no polo passivo

Ratio Decidendi

Por não constar a União como parte na petição inicial e inexistindo interesse jurídico desta no feito, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual, sendo inadequado que o Juízo Estadual determine de ofício a inclusão da União; aplica-se a Súmula 150/STJ, devendo o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - RS ser declarado competente para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARAU - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau - RS para o processamento do feito.