CC 183805 - DECISAO

CC 183805 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de suscitar conflito quando a União foi excluída da lide e a decisão é definitiva na esfera federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Litisconsórcio Passivo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Judicial Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar inclusão da União no polo passivo quando a parte optou por não incluí-la
  3. 3 procedimento adequado quando autos são recebidos pela Justiça Federal sem a União no polo passivo (suscitar conflito versus devolução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de suscitar conflito quando a União foi excluída da lide e a decisão é definitiva na esfera federal.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.