CC 183802 - DECISAO

CC 183802 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo por se tratar de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.