CC 159766 - DECISAO

CC 159766 - DECISAO

A alegada violação aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e ao ato jurídico perfeito depende da análise da Lei nº 11.101/2005, sendo, nos termos do Tema 660/STF, ofensa constitucional reflexa que torna inadmissível o recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015. Ademais, o STJ conheceu do conflito de competência e fixou a competência do juízo falimentar para decidir sobre os valores arrecadados da massa falida.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Autores: ex-empregados da VASP; Parte Interessada: empresa Brata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Execução Trabalhista, Massa Falida, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Direito Ao Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrente

ex-empregados da VASP

Autores

empresa Brata

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos executórios contra pessoa jurídica de grupo econômico em regime falimentar
  2. 2 alcance do princípio da colegialidade e possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.101/2005 à destinação de bens da massa falida

Ratio Decidendi

A alegada violação aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e ao ato jurídico perfeito depende da análise da Lei nº 11.101/2005, sendo, nos termos do Tema 660/STF, ofensa constitucional reflexa que torna inadmissível o recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015. Ademais, o STJ conheceu do conflito de competência e fixou a competência do juízo falimentar para decidir sobre os valores arrecadados da massa falida.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se