CC 183847 - DECISAO

CC 183847 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0011331-13.2020.5.18.0014, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível); Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Exequente: BALTAZAR APARECIDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para os exames relativos ao pagamento de débitos da sociedade em recuperação e à constrição de seu patrimônio na execução indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Bens, Crédito Extraconcursal, Liquidação E Habilitação De Crédito
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Individual Competência Do Juízo Recuperacional Constrição De Bens Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

BALTAZAR APARECIDO DE ARAUJO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação
  2. 2 Se o juízo recuperacional tem competência para classificação de crédito extraconcursal
  3. 3 Se o juízo recuperacional pode controlar atos de constrição/expropriação de bens da sociedade em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 0011331-13.2020.5.18.0014, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível de Goiânia - GO para os exames relativos ao pagamento de débitos da sociedade em recuperação e à constrição de seu patrimônio na execução indicada.

Orders

  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunicar com urgência aos juízos suscitados acerca da presente decisão.