CC 183716 - DECISAO

CC 183716 - DECISAO

A publicação de fotografia de criança em sítio público da internet acompanhada de comentário de cunho sexual não caracteriza, por si só, o crime previsto no art. 241-D do ECA quando falta o dolo específico de aliciar/assediar/instigar ou constranger a criança para a prática de ato libidinoso e quando a conduta foi direcionada a um adulto; por isso, ausente a hipótese do art. 109, V, CF, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA; Investigado: K L; Ofendida: Clarissa Lopes Ferraz; Parte Interessada: Ministério Público estadual; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 241 D Do ECA, Injúria Majorada, Ameaça, Crime Praticado Por Meio Da Internet, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Termo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Art. 241 D Do ECA Injúria Majorada Ameaça +3 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

K L

Investigado

Clarissa Lopes Ferraz

Ofendida

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de publicar fotografia de criança em sítio público da internet, acompanhada de comentário de cunho sexual, subsume-se ao art. 241-D do ECA
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal em razão de suposta natureza transnacional do delito (art. 109, V, CF)
  3. 3 Caracterização do dolo específico exigido pelo art. 241-D do ECA

Ratio Decidendi

A publicação de fotografia de criança em sítio público da internet acompanhada de comentário de cunho sexual não caracteriza, por si só, o crime previsto no art. 241-D do ECA quando falta o dolo específico de aliciar/assediar/instigar ou constranger a criança para a prática de ato libidinoso e quando a conduta foi direcionada a um adulto; por isso, ausente a hipótese do art. 109, V, CF, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA para apuração do delito.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.