CC 182435 - DECISAO

CC 182435 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os valores depositados foram liberados ao exequente em 02/02/2021, antes do ajuizamento do incidente, de modo que não houve constrição patrimonial no juízo trabalhista e, portanto, não há conflito de competência a ser dirimido.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: CARLOS ALBERTO BURY CABRAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Liberação De Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Liberação De Depósitos Recursais Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

CARLOS ALBERTO BURY CABRAL JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se há conflito de competência quando os valores depositados já foram liberados ao exequente antes da suscitação do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os valores depositados foram liberados ao exequente em 02/02/2021, antes do ajuizamento do incidente, de modo que não houve constrição patrimonial no juízo trabalhista e, portanto, não há conflito de competência a ser dirimido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Extingue-se o presente conflito de competência
  • Não conheço do conflito de competência