CC 181310 - DECISAO

CC 181310 - DECISAO

Ausente qualquer ente indicado no art. 109, I, da CF na execução e tendo o exequente optado por executar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 568/STJ e 508/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: AIRTON CARDOSO DE AGUIAR; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

AIRTON CARDOSO DE AGUIAR

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência das súmulas 568/STJ e 508/STJ

Ratio Decidendi

Ausente qualquer ente indicado no art. 109, I, da CF na execução e tendo o exequente optado por executar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 568/STJ e 508/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PALMARES DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.