CC 182156 - DECISAO

CC 182156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitado porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a existência de interesse jurídico da União é matéria a ser decidida pela Justiça Federal e não reexaminada pelo juízo estadual no incidente de conflito, de modo que, afastada a presença da União, a competência para processamento e julgamento é estadual.

Parties
Autora: Gislaine Barreto Silverio; Réu: Estado de Santa Catarina; Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo À Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (re 855.178 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

Gislaine Barreto Silverio

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo À Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 se o juízo estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo após o juízo federal tê-la excluído
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitado porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do feito; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a existência de interesse jurídico da União é matéria a ser decidida pela Justiça Federal e não reexaminada pelo juízo estadual no incidente de conflito, de modo que, afastada a presença da União, a competência para processamento e julgamento é estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.