CC 183867 - DECISAO

CC 183867 - DECISAO

Em razão de a demanda discutir a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação para fins de expedição de diploma, existe interesse jurídico da União, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE OSASCO - SJ/SP; Autor: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Educação a Distância, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Educação a Distância Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE OSASCO - SJ/SP

Suscepto

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Autor

ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que discute registro de diploma perante órgão público competente
  2. 2 presença de interesse da União em demandas envolvendo credenciamento de instituição pelo Ministério da Educação
  3. 3 aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação aos casos de educação a distância

Ratio Decidendi

Em razão de a demanda discutir a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação para fins de expedição de diploma, existe interesse jurídico da União, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência.
  • Declara-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.