CC 183843 - DECISAO

CC 183843 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a suscitante não comprovou que a constrição de valores atingiu bens de sua propriedade; os atos executórios foram realizados sobre bens de devedora solidária não submetida à recuperação; e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 480, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano, não estando presentes os pressupostos do conflito previstos no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Coobrigados Na Execução, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Constrição De Bens Coobrigados Na Execução Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência em face de execução trabalhista que determinou bloqueios de valores enquanto a devedora se encontra em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a suscitante não comprovou que a constrição de valores atingiu bens de sua propriedade; os atos executórios foram realizados sobre bens de devedora solidária não submetida à recuperação; e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 480, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano, não estando presentes os pressupostos do conflito previstos no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.