CC 179944 - DECISAO

CC 179944 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o sentenciado não cumprirá sua pena na Comarca de Ponta Porã/MS e os Autos de Execução Penal foram distribuídos sob o n.º 5000999-24.2021.4.04.7002/SEEU ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Grande/MS, tornando sem objeto a definição de competência suscitada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Interessado: Pedro Inácio Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado
Outcome
julgo prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Pena, Transferência De Preso, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Execução De Pena Transferência De Preso Prejudicialidade

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

Pedro Inácio Rocha

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 definir competência para o cumprimento da guia de recolhimento n. 700010382515
  2. 2 se subsiste interesse do Juízo Federal após declinação da execução da pena à Justiça Estadual
  3. 3 prejudicialidade do conflito em razão da distribuição dos autos de execução penal a outro juízo

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o sentenciado não cumprirá sua pena na Comarca de Ponta Porã/MS e os Autos de Execução Penal foram distribuídos sob o n.º 5000999-24.2021.4.04.7002/SEEU ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Grande/MS, tornando sem objeto a definição de competência suscitada.

Court Disposition

julgo prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.