CC 181814 - DECISAO

CC 181814 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque houve perda superveniente do interesse processual em razão do falecimento do autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC; por conseguinte, determinou-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Gilmar Battisti; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Progresso/RS; Réu: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Processual (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Tutela De Urgência Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

Gilmar Battisti

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Progresso/RS

Réu

União - Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Processual (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Efeito do falecimento do autor sobre o interesse processual e sobre o incidente de competência

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque houve perda superveniente do interesse processual em razão do falecimento do autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC; por conseguinte, determinou-se o arquivamento dos autos após as providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.