CC 180165 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ, cabendo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse, e a Súmula 254 impede que o juízo estadual reexamine essa exclusão; ademais, o entendimento do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal nem as Súmulas do STJ, motivo pelo qual se confirmou a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Milton de Sousa Lopes; Agravante: Estado de Santa Catarina; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Milton de Sousa Lopes

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou Federal é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se o entendimento firmado pelo STF no RE 855.178/SE (Tema 793) afasta a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Se, no incidente de conflito de competência, é possível reapreciar a decisão do Juízo Federal que declarou a ilegitimidade da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ, cabendo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse, e a Súmula 254 impede que o juízo estadual reexamine essa exclusão; ademais, o entendimento do STF no Tema 793 refere-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal nem as Súmulas do STJ, motivo pelo qual se confirmou a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para processar e julgar a ação ordinária movida por Milton de Sousa Lopes