CC 179774 - ACORDAO

CC 179774 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e tal decisão não foi impugnada, aplica-se a Súmula 150 (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União) e a Súmula 254 (impossibilidade de reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual); o incidente de conflito de competência destina‑se apenas a definir o juízo competente, não ao exame do mérito ou de preliminares, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Antônio Roberto Cardoso; Réu: Município de Tubarão; Terceiro Incluído No Polo Passivo (mencionada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Seção Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Ad Causam, Repercussão Geral (tema 793), Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Ad Causam Repercussão Geral (tema 793) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Antônio Roberto Cardoso

Autor

Município de Tubarão

Réu

União

Terceiro Incluído No Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Seção Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União na lide
  2. 2 Alcance do Tema 793/STF quanto à formação do polo passivo e às regras de competência
  3. 3 Se o conflito de competência pode adentrar o mérito da causa, inclusive preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e tal decisão não foi impugnada, aplica-se a Súmula 150 (competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União) e a Súmula 254 (impossibilidade de reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual); o incidente de conflito de competência destina‑se apenas a definir o juízo competente, não ao exame do mérito ou de preliminares, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declaração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária movida por Antônio Roberto Cardoso.