AR 7030 - DECISAO

AR 7030 - DECISAO

Concluiu-se que a alegação de conflito de competência suscitada como preliminar na ação rescisória era inadequada, por ser matéria própria para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102,I,o da CF; além disso, não houve demonstração de violação literal de dispositivo de lei passível de rescisão, pois o STJ não enfrentou a matéria de fundo relativa ao art.61-A do Código Florestal por ser inovação recursal, o que torna inviável a ação rescisória; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.

Parties
Autor: GENIEL FABRICIO DIAS; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Originária, Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Originária Tutela De Urgência Ação Rescisória Prequestionamento +2 more

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Parties

GENIEL FABRICIO DIAS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para solução de conflito entre tribunais (art. 102, I, "o", CF)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alegação de conflito de competência suscitada como preliminar na ação rescisória era inadequada, por ser matéria própria para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102,I,o da CF; além disso, não houve demonstração de violação literal de dispositivo de lei passível de rescisão, pois o STJ não enfrentou a matéria de fundo relativa ao art.61-A do Código Florestal por ser inovação recursal, o que torna inviável a ação rescisória; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.