CC 182394 - DECISAO

CC 182394 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0115033.97.2016.8.09.0051), com fundamento no artigo 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo recuperacional para atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante / Recuperanda: NASSON TUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0115033.97.2016.8.09.0051).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Para Atos De Constrição, Sustação/sobrestamento De Atos Executórios, Súmula 568/stj, Art. 955 Do NCPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Para Atos De Constrição Sustação/sobrestamento De Atos Executórios Súmula 568/stj +1 more

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Parties

NASSON TUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o Juízo da Recuperação Judicial para efetivar/decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, em conflito com Juízo Trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0115033.97.2016.8.09.0051), com fundamento no artigo 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo recuperacional para atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0115033.97.2016.8.09.0051).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.