CC 178986 - DECISAO

CC 178986 - DECISAO

Ausência de conexão intersubjetiva, funcional ou probatória entre o delito de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada (art.306, Lei n.9.503/97) e o crime de moeda falsa (art.289, §1º, do Código Penal), nos termos do art.76 do CPP e da jurisprudência desta Corte; por isso, inaplicabilidade da Súmula 122/STJ e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP; Investigado: BENEDITO; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP

Suscitado

BENEDITO

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há conexão entre o delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art.306, Lei n.9.503/97) e o crime de moeda falsa (art.289, §1º, CP) que justifique reunião de processos e competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Ausência de conexão intersubjetiva, funcional ou probatória entre o delito de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada (art.306, Lei n.9.503/97) e o crime de moeda falsa (art.289, §1º, do Código Penal), nos termos do art.76 do CPP e da jurisprudência desta Corte; por isso, inaplicabilidade da Súmula 122/STJ e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP.
  • Publique-se.