CC 159770 - DECISAO

CC 159770 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise da Lei nº 11.101/2005 (norma infraconstitucional), estando a hipótese abrangida pelo Tema 660/STF; assim, por ausência de matéria constitucional prequestionada, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Extraordinário, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Juízo Universal Da Falência, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Recurso Extraordinário Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Competência para prosseguimento de atos executórios e alcance do juízo universal da falência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF quanto à ofensa constitucional reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise da Lei nº 11.101/2005 (norma infraconstitucional), estando a hipótese abrangida pelo Tema 660/STF; assim, por ausência de matéria constitucional prequestionada, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.