CC 182780 - DECISAO

CC 182780 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento de que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC para o prosseguimento da demanda.

Parties
Autor: M. P. F.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município do Tubarão/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Instaurado Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. P. F.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município do Tubarão/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Instaurado Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte em ações de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento de que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos Infância e Juventude de Tubarão/SC.

Orders

  • Instaure-se o conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça via e-proc, servindo a decisão como ofício.
  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC.