CC 182340 - DECISAO

CC 182340 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, pois, diante da multiplicidade de vítimas, a competência se firma pela prevenção em favor do primeiro juízo que tomou conhecimento do inquérito (Juízo de Nova Lima), tendo este remesso processual a Belo Horizonte na forma da regulamentação interna do TJMG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte; Juízo Prevento/declinante: Vara Criminal da Comarca de Nova Lima/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Bens E Valores, Quebra De Sigilo De Dados
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Prevenção Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Bens E Valores Quebra De Sigilo De Dados

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Suscitado

Vara Criminal da Comarca de Nova Lima/MG

Juízo Prevento/declinante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da multiplicidade de vítimas de estelionato
  2. 2 eficácia da prevenção entre juízos de diferentes comarcas
  3. 3 incidência de normas de organização judiciária estadual sobre a distribuição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, pois, diante da multiplicidade de vítimas, a competência se firma pela prevenção em favor do primeiro juízo que tomou conhecimento do inquérito (Juízo de Nova Lima), tendo este remesso processual a Belo Horizonte na forma da regulamentação interna do TJMG.

Court Disposition

Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Ao arquivo.