CC 181715 - DECISAO

CC 181715 - DECISAO

Com fundamento na Lei nº 11.101/05 (art. 47) e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das recuperandas enquanto a recuperação estiver em curso, em ordem a preservar a função social da empresa e viabilizar a recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE, confirmando-se a liminar em relação a determinados juízos e revogando-a em relação a outros conforme as informações prestadas.

Parties
Suscitante: Transval Segurança e Vigilância Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Transval Transporte Segurança e Vig de Valores Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: TSG Transval Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Transval Comércio e Segurança Eletrônica Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Sociedade Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE; Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE; Suscitado: 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE; Suscitado: 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE; Suscitado: 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE; Suscitado: 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE; Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito em relação aos Juízos que determinaram atos de constrição e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, SISBAJUD
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transval Segurança e Vigilância Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Transval Transporte Segurança e Vig de Valores Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

TSG Transval Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Transval Comércio e Segurança Eletrônica Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Sociedade Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

2ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

11ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

12ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

13ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

16ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 compatibilidade entre execuções trabalhistas e recuperação judicial
  3. 3 alcance da competência do juízo universal para prosseguimento de atos executórios

Ratio Decidendi

Com fundamento na Lei nº 11.101/05 (art. 47) e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das recuperandas enquanto a recuperação estiver em curso, em ordem a preservar a função social da empresa e viabilizar a recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE, confirmando-se a liminar em relação a determinados juízos e revogando-a em relação a outros conforme as informações prestadas.

Court Disposition

Conheço do conflito em relação aos Juízos que determinaram atos de constrição e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida em relação aos Juízos da 2ª e 12ª Varas do Trabalho de Recife/PE e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE.
  • Revogo a liminar em relação aos Juízos das 16ª, 13ª e 11ª Varas do Trabalho de Recife/PE.