CC 182695 - DECISAO

CC 182695 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque constitui mera repetição de conflito de competência anteriormente suscitado nesta Corte (CC n. 182634/MG), o que demonstra ausência de interesse processual.

Parties
Suscitante: Juízo da 11ª Vara Criminal Federal de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Estadual: Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Acusado: PAULO CÉSAR ROSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Crime, Mera Repetição De Conflito
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Sequestro E Indisponibilidade De Bens Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Crime Mera Repetição De Conflito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 11ª Vara Criminal Federal de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

PAULO CÉSAR ROSA DE ANDRADE

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processamento e julgamento da medida cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens
  2. 2 comprovação da transnacionalidade do delito (origem da droga no Paraguai)
  3. 3 repetição de conflito de competência e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque constitui mera repetição de conflito de competência anteriormente suscitado nesta Corte (CC n. 182634/MG), o que demonstra ausência de interesse processual.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.