CC 182387 - DECISAO

CC 182387 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento constitucional e normativa processual, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa após deferimento do processamento da recuperação, declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial) para os atos executórios em questão.

Parties
Suscitante (recuperanda): NASSON TUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: EVANDO TOMAS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Para Atos Executórios, Suspensão/ostensão De Atos Executórios Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Para Atos Executórios Suspensão/ostensão De Atos Executórios Trabalhistas

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Parties

NASSON TUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda)

EVANDO TOMAS REIS SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição/expropriação sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de atos executórios trabalhistas em face da recuperação judicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de conflitos entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento constitucional e normativa processual, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa após deferimento do processamento da recuperação, declara-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial) para os atos executórios em questão.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação judicial).
  • Publique-se.