CC 182878 - DECISAO

CC 182878 - DECISAO

Não conhecimento do conflito de competência por deficiência instrutória não sanada: o Juízo suscitante deixou de juntar as peças essenciais exigidas pelos arts. 953, parágrafo único, e 954, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o incidente não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Parties
Autor: Edison Borre; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro: União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal/RS; Suscepto: Juízo Federal não indicado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento (arquivamento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Ônus Da Instrução Do Conflito (art. 953 Cpc)
Processo Civil Direito Público Direito À Saúde Conflito De Competência Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Ônus Da Instrução Do Conflito (art. 953 Cpc)

Case Brief

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Parties

Edison Borre

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Terceiro

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal/RS

Suscitante

Juízo Federal não indicado

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Verificar se o incidente de conflito de competência foi devidamente instruído, nos termos dos arts. 953 e 954 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecimento do conflito de competência por deficiência instrutória não sanada: o Juízo suscitante deixou de juntar as peças essenciais exigidas pelos arts. 953, parágrafo único, e 954, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o incidente não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; autos arquivados.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Arquivem-se os autos.