CC 182945 - DECISAO

CC 182945 - DECISAO

A decisão estabelece que, embora o veículo produto de roubo e a droga tenham sido apreendidos na mesma diligência que desencadeou a apuração do crime federal de uso de documento falso, tais condutas são autônomas e independentes, e a mera apreensão simultânea na mesma diligência é insuficiente para configurar qualquer das espécies de conexão previstas no art. 76 do CPP; por isso, os crimes de receptação (art.180 CP) e tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) permanecem sob competência da Justiça Estadual, enquanto a Justiça Federal retém competência para o crime previsto nos arts. 297 c/c 304 do CP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Réu: KEVIN MONTEIRO BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG para processar os crimes tipificados nos arts. 180 do Código Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006; remanescendo a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG para processar o crime...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Uso De Documento Falso, Tráfico De Drogas, Receptação, Competência Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Uso De Documento Falso Tráfico De Drogas Receptação Competência Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

KEVIN MONTEIRO BORGES

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o crime de uso de documento falso (art.304 CP c/c art.297 CP) de competência federal e os crimes de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) e receptação (art.180 CP) de competência estadual
  2. 2 Se a apreensão simultânea/configuração de fato único atrai a regra de conexão do art.76 do CPP e a aplicação da Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

A decisão estabelece que, embora o veículo produto de roubo e a droga tenham sido apreendidos na mesma diligência que desencadeou a apuração do crime federal de uso de documento falso, tais condutas são autônomas e independentes, e a mera apreensão simultânea na mesma diligência é insuficiente para configurar qualquer das espécies de conexão previstas no art. 76 do CPP; por isso, os crimes de receptação (art.180 CP) e tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06) permanecem sob competência da Justiça Estadual, enquanto a Justiça Federal retém competência para o crime previsto nos arts. 297 c/c 304 do CP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Uberlândia/MG para processar os crimes tipificados nos arts. 180 do Código Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006; remanescendo a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG para processar o crime...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.