CC 183041 - DECISAO

CC 183041 - DECISAO

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, o juízo em que se processa a recuperação (juízo do soerguimento) é competente para decidir sobre o destino dos depósitos recursais e para o prosseguimento dos atos executórios relacionados à empresa em recuperação; precedentes da Segunda Seção do STJ consolidam essa compreensão, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras/SP.

Parties
Suscitante: USJ - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARAS/SP, Processo nº 1004719-59.2021.8.26.0038; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LEME/SP, Reclamação Trabalhista nº 0010554-74.2019.5.15.013; Reclamante: SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória E Julgamento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARAS/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

USJ - AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARAS/SP, Processo nº 1004719-59.2021.8.26.0038

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LEME/SP, Reclamação Trabalhista nº 0010554-74.2019.5.15.013

Suscitado (juízo Trabalhista)

SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória E Julgamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode decidir sobre o levantamento de depósito recursal após o processamento da recuperação judicial da empresa
  2. 2 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos executórios e depósitos recursais quando a empresa está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, o juízo em que se processa a recuperação (juízo do soerguimento) é competente para decidir sobre o destino dos depósitos recursais e para o prosseguimento dos atos executórios relacionados à empresa em recuperação; precedentes da Segunda Seção do STJ consolidam essa compreensão, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARAS/SP

Orders

  • Foi deferida medida liminar determinando que os valores bloqueados permaneçam em poder do Juízo Trabalhista até decisão final do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras/SP