CC 181324 - DECISAO

CC 181324 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a recuperação judicial discutida nos autos já estava encerrada, com trânsito em julgado da sentença em 2018, e porque, para a configuração do conflito de competência, é necessário que dois juízos se declarem competentes ou incompetentes entre si ou que exista controvérsia sobre reunião ou separação de processos; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação não configura competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - SJ/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Liminar, Trânsito Em Julgado, Súmula 480 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Liminar +2 more

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Parties

ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO/AC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos distintos
  2. 2 Efeitos do pedido de recuperação judicial sobre execuções fiscais e atos expropriatórios
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 e requisitos para instauração de conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a recuperação judicial discutida nos autos já estava encerrada, com trânsito em julgado da sentença em 2018, e porque, para a configuração do conflito de competência, é necessário que dois juízos se declarem competentes ou incompetentes entre si ou que exista controvérsia sobre reunião ou separação de processos; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação não configura competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Revogar a liminar anteriormente deferida
  • Não conhecer do conflito de competência