CC 183183 - DECISAO

CC 183183 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente: não houve decisões conflitantes nem prática de atos que indiquem competência concorrente de dois ou mais juízos, tampouco atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inexistindo as hipóteses do art. 66 do NCPC.

Parties
Suscitante: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (WOW); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA; Reclamante Trabalhista: JOELDSON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (WOW)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Suscitado

JOELDSON SILVA DE JESUS

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Prática de atos de constrição patrimonial durante a recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial versus juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente: não houve decisões conflitantes nem prática de atos que indiquem competência concorrente de dois ou mais juízos, tampouco atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inexistindo as hipóteses do art. 66 do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se