CC 183126 - DECISAO

CC 183126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, por entender que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional (juízo universal) a competência para atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que declarar o encerramento do procedimento, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP; Autor/exequente (nos Autos Trabalhistas): Renato Pereira Rodrigues Tedeia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência (pedido De Tutela De Urgência Formulado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Atos Executórios Trabalhistas, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Atos Executórios Trabalhistas Tutela De Urgência

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP

Suscitado

Renato Pereira Rodrigues Tedeia

Autor/exequente (nos Autos Trabalhistas)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência (pedido De Tutela De Urgência Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição patrimonial antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se devem ser suspensos atos executórios proferidos pelo juízo trabalhista e os bens/valores constritos remetidos ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, por entender que, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional (juízo universal) a competência para atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que declarar o encerramento do procedimento, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
  • Intime-se