CC 180946 - DECISAO

CC 180946 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para a prática de quaisquer atos de execução relativos a reclamações trabalhistas compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal), sendo a Justiça do Trabalho limitada à apuração do crédito, o que conduz à declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial que comprometam seu patrimônio.

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para a prática de quaisquer atos de execução relativos a reclamações trabalhistas compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal), sendo a Justiça do Trabalho limitada à apuração do crédito, o que conduz à declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.