CC 169050 - DECISAO

CC 169050 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará apenas para as questões relacionadas ao acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 1004528-68.2019.4.01.3900/PA, porquanto há interesse da União decorrente da atuação da FTIP sob responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional; as demais matérias relativas à gestão e disciplina do estabelecimento prisional permanecem de competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante E Autor (ação Civil Pública N. 1004528 68.2019.4.01.3900): Ministério Público Federal; Autor (processo Estadual N. 0022854 21.2019.8.14.0401): Ministério Público do Estado do Pará; Requerida (na Ação Civil Pública): União Federal; Requerido E Agravante: Estado do Pará; Juízo Federal Suscitado/declared Competent in Part: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará; Juízo Estadual Suscitante Cuja Decisão Foi Impugnada: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - SEEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará apenas em relação às eventuais questões relacionadas ao acordo homologado na Ação Civil Pública n. 1004528-68.2019.4.01.3900/PA, o qual deve ser mantido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Intervenção Penitenciária (ftip), Competência Da Justiça Federal, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Civil Pública Intervenção Penitenciária (ftip) Competência Da Justiça Federal Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Suscitante E Autor (ação Civil Pública N. 1004528 68.2019.4.01.3900)

Ministério Público do Estado do Pará

Autor (processo Estadual N. 0022854 21.2019.8.14.0401)

União Federal

Requerida (na Ação Civil Pública)

Estado do Pará

Requerido E Agravante

Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará

Juízo Federal Suscitado/declared Competent in Part

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - SEEU

Juízo Estadual Suscitante Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal tem competência para fiscalizar o cumprimento do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 1004528-68.2019.4.01.3900/PA em face da atuação da FTIP
  2. 2 Se o Juízo estadual poderia suspender os efeitos do acordo homologado pela Justiça Federal
  3. 3 Qual o alcance da competência federal em face de temas relacionados à gestão do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará apenas para as questões relacionadas ao acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública n. 1004528-68.2019.4.01.3900/PA, porquanto há interesse da União decorrente da atuação da FTIP sob responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional; as demais matérias relativas à gestão e disciplina do estabelecimento prisional permanecem de competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará apenas em relação às eventuais questões relacionadas ao acordo homologado na Ação Civil Pública n. 1004528-68.2019.4.01.3900/PA, o qual deve ser mantido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se o suscitante.