CC 175686 - ACORDAO

CC 175686 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, a entrada do Ministério Público Federal no polo ativo desloca a competência para a Justiça Federal; além disso, o Juízo Federal manifestou expressamente a existência de interesse jurídico federal, diante da previsão de corte de 128,55 hectares de Mata Atlântica, cuja supressão exige anuência prévia do IBAMA nos termos do art. 19 do Decreto n. 6.660/2008; os limites do incidente de conflito não autorizam a rediscussão da legitimidade ad causam.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Litisconsorte Ativo: Ministério Público Federal; Agravante / Réu: Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.; Interveniente: Instituto Ambiental do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Licenciamento Ambiental, Litisconsórcio Do Ministério Público Federal
Processo Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Licenciamento Ambiental Litisconsórcio Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Ministério Público Federal

Litisconsorte Ativo

Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.

Agravante / Réu

Instituto Ambiental do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação civil pública que discute licenciamento ambiental de terminal portuário e supressão de Mata Atlântica
  2. 2 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se há interesse jurídico federal em lide que trata de supressão de 128,55 hectares de Mata Atlântica e necessidade de anuência prévia do IBAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, a entrada do Ministério Público Federal no polo ativo desloca a competência para a Justiça Federal; além disso, o Juízo Federal manifestou expressamente a existência de interesse jurídico federal, diante da previsão de corte de 128,55 hectares de Mata Atlântica, cuja supressão exige anuência prévia do IBAMA nos termos do art. 19 do Decreto n. 6.660/2008; os limites do incidente de conflito não autorizam a rediscussão da legitimidade ad causam.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de Curitiba - SJ/PR
  • Manter a remessa/competência para a Justiça Federal nos termos do voto do Relator