CC 183343 - DECISAO

CC 183343 - DECISAO

O pedido de suspensão da execução foi indeferido porque a execução trabalhista mencionada prosseguiu contra terceiros (HI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CINARA SANTOS ANDRADE - ME) e não contra a recuperanda HI TRANSPORTES LTDA, de modo que não houve descumprimento da decisão que declarou a competência da Vara Cível; aplica-se o enunciado sumular nº 480/STJ quanto à impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.

Parties
Suscitante/recuperanda: HI TRANSPORTES LTDA; Devedor Solidário: HI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Devedor Solidário: CINARA SANTOS ANDRADE - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado na petição nº 1.012.088/2021.
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Constrição De Bens Execução Trabalhista Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HI TRANSPORTES LTDA

Suscitante/recuperanda

HI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Devedor Solidário

CINARA SANTOS ANDRADE - ME

Devedor Solidário

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo do Trabalho continuou a praticar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda após decisão que declarou competência da Vara Cível
  2. 2 aplicação do enunciado sumular nº 480/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão da execução foi indeferido porque a execução trabalhista mencionada prosseguiu contra terceiros (HI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CINARA SANTOS ANDRADE - ME) e não contra a recuperanda HI TRANSPORTES LTDA, de modo que não houve descumprimento da decisão que declarou a competência da Vara Cível; aplica-se o enunciado sumular nº 480/STJ quanto à impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado na petição nº 1.012.088/2021.

Orders

  • Comunique-se ao juízo do trabalho suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.