CC 184109 - DECISAO

CC 184109 - DECISAO

Verificou-se que o vínculo da parte autora com o Poder Público é jurídico-administrativo, decorrente do exercício de cargo em comissão, pelo que, conforme Súmula 218/STJ e jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP, o suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP; Réu: Município da Estância Turística de Barra Bonita/SP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Servidor Público Cargo Em Comissão +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP

Suscitado

Município da Estância Turística de Barra Bonita/SP

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o vínculo entre a parte autora e o Poder Público é estatutário ou celetista para definir a Justiça competente
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para servidor em cargo em comissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o vínculo da parte autora com o Poder Público é jurídico-administrativo, decorrente do exercício de cargo em comissão, pelo que, conforme Súmula 218/STJ e jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP, o suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.