CC 177229 - DECISAO

CC 177229 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação temporária de servidor tem natureza jurídico-administrativa e que a competência jurisdicional é determinada pela natureza do vínculo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo - AL para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: ISABEL PATRÍCIA DA SILVA BORGES; Reclamado: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO - AL; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Servidor Público, Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária Servidor Público +1 more

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Parties

ISABEL PATRÍCIA DA SILVA BORGES

Reclamante

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO - AL

Reclamado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado temporariamente?
  2. 2 Se a contratação temporária possui natureza jurídico-administrativa e, em consequência, atraia a competência da Justiça Comum estadual.
  3. 3 Se a mera prorrogação do contrato descaracteriza o vínculo originário.

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação temporária de servidor tem natureza jurídico-administrativa e que a competência jurisdicional é determinada pela natureza do vínculo, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo - AL para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO - AL.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.