CC 181641 - DECISAO

CC 181641 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao juízo universal da recuperação judicial a competência para decidir e praticar atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a resguardar o funcionamento da empresa e o sucesso do plano de recuperação, inclusive após o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUIMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Sabrina Corvello; Juízo Trabalhista Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga-RS; Juízo Da Recuperação/juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

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Parties

ARTECOLA QUIMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Sabrina Corvello

Reclamante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga-RS

Juízo Trabalhista Suscitado

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo-RS

Juízo Da Recuperação/juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para determinar atos executórios sobre bens/interesses da empresa em recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com medidas constritivas (bloqueio de contas) para pagamento de contribuições previdenciárias apesar da recuperação judicial e da suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Interpretação do art. 3º e art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS porque a jurisprudência consolidada do STJ atribui ao juízo universal da recuperação judicial a competência para decidir e praticar atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a resguardar o funcionamento da empresa e o sucesso do plano de recuperação, inclusive após o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.